PELICULAS - Decreto Lei 392/2007 - Já Está legalizado!!!

[White Cupra]

Amigos, finalmente já saiu a publicação em diário da republica a homologação para as películas para os vidros...

Após a reunião de ministros do dia 30 de Novembro, tendo sido publicado hoje finalmente dia 27 de Dezembro, tendo efeito já a partir de 28 de Dezembro!!!

Agora resta-vos clicar no link do site do diário da república e ler como eu também tive de ler!

Não digam depois que não conhecem a lei !

Está aqui.

http://dre.pt/pdf1sdip/2007/12/24900/0906409074.PDF

Considerando que o Decreto -Lei n.º 40/2003, de 11
de Março, pode constituir um limite à transposição da
Directiva n.º 2001/92/CE, torna -se necessário proceder
à sua alteração.
Sendo as películas coloridas consideradas acessórios,
nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 114.º do Código
da Estrada, importa agora regulamentar o seu regime jurídico,
nomeadamente, no que se refere à sua afixação em
vidros homologados dos automóveis...