Legislação?

[MadMad]

Boas alguem me sabe confirmar se este decreto lei é o mais recente em relação à identificação do veiculo?

"Identificação do veículo

1 - Por cada veículo matrículado deve ser emitido um documento
destinado a certificar a respectiva matrícula, donde constem as
características que o permitam identificar.

2 - É titular do documento de identificação do veículo a pessoa,
singular ou colectiva, em nome da qual o veículo for matrículado
e que, na qualidade de proprietária ou a outro título jurídico dele
possa dispor, sendo responsável pela sua circulação.

3 - O adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído
direito que confira a titularidade do documento de identificação
do veículo deve, no prazo de 30 dias a contar da aquisição
ou constituição do direito, comunicar tal facto à autoridade
competente para a matrícula.

4 - O vendedor ou a pessoa que, a qualquer título jurídico, transfira
para outrem a titularidade de direito sobre o veículo deve
comunicar tal facto à autoridade competente para a matrícula, nos
termos e no prazo referidos no número anterior, identificando o
adquirente ou a pessoa a favor de quem seja constituído o direito.

5 - No caso de alteração do nome ou da designação social, mudança
de residência ou sede, deve o titular do documento de identificação
do veículo comunicar essa alteração no prazo de 30 dias à
autoridade competente, requerendo o respectivo averbamento.

6 - Quando o documento de identificação do veículo se extraviar ou
se encontrar em estado de conservação que torne ininteligível
qualquer indicação ou averbamento, o respectivo titular deve
requerer, consoante os casos, o seu duplicado ou a sua
substituição.

7 - Só a autoridade competente para a emissão do documento de
identificação do veículo pode nele efectuar qualquer averbamento
ou apor carimbo.

8 - Cada veículo matrículado deve estar provido de chapas com
o respectivo número de matrícula, nos termos fixados em
regulamento.

9 - Quem infringir o disposto nos n.ºs 3, 4, 7 e 8 e quem colocar em
circulação veículo cujas características não confiram com as mencionadas
no documento que o identifica é sancionado com coima

de

€ 120 a € 600, se sanção mais grave não for aplicável por

força de outra disposição legal.

10 -Quem infringir o disposto nos n.ºs 5 e 6 é sancionado com
coima de

€ 30 a € 150."

Fonte: http://www.ansr.pt/Default.aspx?tabid=256&language=pt-PT

Faço ainda referencia a este post que à parte da teimosia da autoridade que nos é bem conhecida não encontrei nada que me esclarece-se a nivel de legislação:

http://www.tuning.online.pt/forum/diy-remover-lettering-e-frisos-t45602.html

Pergunto devido à questão da remoção dos Simbolos da marca do carro e não do lettering.

Se conseguirem encontrar 1 decreto lei mais recente agradeço que postem aqui por favor.

Evitem colocar posts do genero: "eu tirei e ainda não fui multado lol - ahahah "

Se mantivermos aqui este tido de informação concreta será mais facil usar a função search.

Obrigado

[blakke]

Podes retirar o lettering, mas nunca a marca do veículo na parte traseira, o da frente podes tirar. Isto dito por um amigo gnr, ainda assim ja soube de um caso onde implicaram com um amigo meu por nao ter o lettering num saxo cup, o senhor agente justificou com o facto de nao conseguir identificar o modelo do veículo...

[Pedrocas]

Por alguma razão os veiculos têm que possuir matricula e é a partir desta que os agentes devem identificá-los. O meu ZX anda sem letterings atrás porque cairam, tenho-os guardados no porta-luvas, mas não tenho como os voltar a colocar na mala, porque aquilo é colado. E a traseira até fica mais limpa sem os letterings.

[tuningonline]

é possível comprar carros sem o lettering.