GreatEu já procurei na internet e encontrei o decreto de lei que regula a compra de veículos automóveis por parte de deficientes com os benefícios que lhes são concedidos
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Viva,
Eu já procurei na internet e encontrei o decreto de lei que regula a compra de veículos automóveis por parte de deficientes com os benefícios que lhes são concedidos, contundo foi-me dita que esse decreto de lei já foi refogado por outra lei, que vem estabelecer limites na compra em função das emissões de CO2 e eu acerca disto não encontro nada.
Se alguém me poder ajudar eu fica agradecido.
A antiga legislação que regulava era esta:
Decreto-Lei nº103-A/90, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de Julho
Lei nº10-B/96, de 23 de Março
Lei nº3-B/2000, de 4 de Abril
Decreto-Lei nº43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei nº341/93, de 30 de Setembro.
Artigos 13º e 15º, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
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