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Tópico: Help: Aquisição de veiculos por deficientes. Que lei vigora agora?!

  1. #1
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    Exclamation Help: Aquisição de veiculos por deficientes. Que lei vigora agora?!

    Viva,

    Eu já procurei na internet e encontrei o decreto de lei que regula a compra de veículos automóveis por parte de deficientes com os benefícios que lhes são concedidos, contundo foi-me dita que esse decreto de lei já foi refogado por outra lei, que vem estabelecer limites na compra em função das emissões de CO2 e eu acerca disto não encontro nada.

    Se alguém me poder ajudar eu fica agradecido.

    A antiga legislação que regulava era esta:

    Decreto-Lei nº103-A/90, de 22 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 259/93, de 22 de Julho
    Lei nº10-B/96, de 23 de Março
    Lei nº3-B/2000, de 4 de Abril
    Decreto-Lei nº43/76, de 20 de Janeiro, e Decreto-Lei nº341/93, de 30 de Setembro.
    Artigos 13º e 15º, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.

    Cumps

  2. #2
    Junior Member Novo user
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    Nov 2008
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    Eu já procurei na internet e encontrei o decreto de lei que regula a compra de veículos automóveis por parte de deficientes com os benefícios que lhes são concedidos
    Great

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