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Tópico: alguem que perceba de artigos de lei....tenho aqui uma duvidas

  1. #1
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    Padrão alguem que perceba de artigos de lei....tenho aqui uma duvidas

    o que é o artigo 326 do codigo penal civil, e o artigo 39 nº 3, e o artigo 255 nº1

    agradecia que me decifrassem isto. obrigado

  2. #2
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    Citação Mensagem Original de Mister_P Ver Post
    o que é o artigo 326 do codigo penal civil, e o artigo 39 nº 3, e o artigo 255 nº1

    agradecia que me decifrassem isto. obrigado

    no GOOGLE encontrei isto:

    ARTIGO 326.º
    (Incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito)
    1- Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças militares, militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal à guerra civil ou à prática da conduta referida no artigo anterior é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    2- Se o facto descrito no número anterior for acompanhado de distribuição de armas, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.



    O que é q andaste a fazer pah ??


  3. #3
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    Citação Mensagem Original de d-zaster Ver Post
    no GOOGLE encontrei isto:

    ARTIGO 326.º
    (Incitamento à guerra civil ou à alteração violenta do Estado de direito)
    1- Quem publicamente incitar habitantes do território português ou forças militares, militarizadas ou de segurança ao serviço de Portugal à guerra civil ou à prática da conduta referida no artigo anterior é punido com pena de prisão de 1 a 8 anos.

    2- Se o facto descrito no número anterior for acompanhado de distribuição de armas, o agente é punido com pena de prisão de 5 a 15 anos.



    O que é q andaste a fazer pah ??
    lol. pois tambem foi isso que achei.

    mas nao tem nada a ver. é um processo em que devido a me terem apresentado uma conta exorbitante de arranjo do carro,eu nao ter aceitado a factura e isto ter ido para tribunal. mas agora recebi isso junto do processo da minha oposição. a advogada da oficina é uma rookie,mas acho que devia perceber minimamente disto,nao sou nenhum terrorista eheheheh

  4. #4
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    ARTIGO 39º

    (Representação voluntária)



    1. A representação voluntária é regulada, quanto à existência, extensão, modificação, efeitos e extinção dos poderes representativos, pela lei do Estado em que os poderes são exercidos.



    2. Porém, se o representante exercer os poderes representativos em país diferente daquele que o representado indicou e o facto for conhecido do terceiro com quem contrate, é aplicável a lei do país da residência habitual do representado.



    3. Se o representante exercer profissionalmente a representação e o facto for conhecido do terceiro contratante, é aplicável a lei do domicílio profissional.



    4. Quando a representação se refira à disposição ou administração de bens imóveis, é aplicável a lei do país da situação desses bens.

    ARTIGO 255º

    (Coacção moral)



    1. Diz-se feita sob coacção moral a declaração negocial determinada pelo receio de um mal de que o declarante foi ilicitamente ameaçado com o fim de obter dele a declaração.



    2. A ameaça tanto pode respeitar à pessoa como à honra ou fazenda do declarante ou de terceiro.



    3. Não constitui coacção a ameaça do exercício normal de um direito nem o simples temor reverencial.
    Coisa boa não foi ehehe, agora é procurar as coimas/penas pelo desrespeito a estes artigos....
    Última edição por Mr_Trecolareco; 05-12-2007 às 21:35.
    Um abraço e muito boas curvas!!!

  5. #5
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    de kk maneira amanha vou ao tribunal saber isto,era so para saber se andava por aqui algum juiz/advogado/jurista que me pudesse dar umas luzes para saber com o que podia contar

  6. #6
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    Citação Mensagem Original de Mr_Trecolareco Ver Post
    Coisa boa não foi ehehe, agora é procurar as coimas/penas pelo desrespeito a estes artigos....
    lol. isto é bue estranho. sabes me dizer o que é o 326? esse é que é importante saber. abraços

  7. #7
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    para ficarem a saber,o que se passou é o seguinte. tinha um ax gt so para fazer uns trackdays e umas voltinhas. entretanto o carro deixou de ser legal para andar em estrada e falei com uma pessoa que me foi apresentada, que tinha uma empresa de reboques para saber se era possivel um patrocinio. eu fazia lhe publicidade e ele levava me o carro. assim foi. ele emprestou me prontamente um reboque,e eu meti uns autocolantes no carro. tudo na boa. levei la o carro a revisao,pois tb tem uma especie de oficina (mais virada para o bate-chapas). e no dia 4 de dezembro de 2005 la fui eu ao trackday no estoril.

    o motor berrou la,e a vinda para casa fui la deixar o reboque. ia levar o carro para a oficina onde costumava levar os meus carros. mas assim que cheguei la,ele convenceu me a deixar la o carro,que tinha la um rapaz que me arranjava o carro. eu, com bom senso,visto que ele me tinha posto a vontade para andar com um reboque sem me conhecer de lado nenhum,achei por bem deixa lo la,ja que tinha que pagar, ajudava o rapaz.

    entretanto,precisei de comprar outro carro,e optei por meter este street legal outra vez. falei com ele que tinha ugencia. e passaram se meses,desde que eu deixei la motor novo,e peças (bomas,correis etc).

    pois,afinal o rapaz que me ia arranjar o carro,nao percebia nada daquilo. ele diz que ia falar com outro rapaz,que lhe tratava de mecanica. foi la uma unica vez,para me desarmar bloco e cabeça, para nunca mais mexer no motor.

    ate que me fartei,e ele la levou o carro para uma oficina MESMO!

    la montaram o motor,mas so montavam a parte mecanica. voltou o carro para a oficina dos reboques,pois ele tinha la um electricista. mais umas semanas,e nada. fui la e ele prometeu me ter o carro pronto a um dia. fui la e nada,pois deu a desculpa que tava a espera de uma peçao. para la ir depois do fim de semana. fui la a uma terça feira,a meio de julho e nada.

    fartei me,e disse para fazer a conta que eu levava o carro para outro lado. bla bla bla,a dizer que faltava pouco e nao sei que,mas eu ja tava farto. apresentou me uma conta,que nao lembra ao menino jesus,39horas para serrar umas rollbars,retirar backets,e montar os bancos de origem nos apoios e acertar o tablier no sitio(sem ligar nada).

    disse lhe que era maluco,que nem 20 horas de serviço ali estava. foi para dentro,meteu 24 horas e aumentou no preço de mao de obra,cobrou material que eu la deixei,um vidro que eles partiram para retirar as rollbars,etc.

    disse que poderia ir pagando,mas eu disse lhe que nao tinha que pagar coisas que nao tinha direito a pagar. e so pagava o justo. e ele decidiu que ebtao nao retirava de la o carro. e isto foi pra tribunal.

    sorry o testamento.

  8. #8
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    É uma situação complicada, mas daí até a uma guerra civil ainda vão uns trocos heheheh Boa sorte com a resolução disso, tenho uns amigos com oficinas\stands e sei que se quiseres ir buscar o teu carro podes fazê-lo, nem que vás lá com um policia para o fazer. é ILEGAL reterem-te o carro. Vais lá buscar o carro e depois a dívida é resolvida posteriormente.


  9. #9
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    É uma situação complicada, mas daí até a uma guerra civil ainda vão uns trocos heheheh Boa sorte com a resolução disso, tenho uns amigos com oficinas\stands e sei que se quiseres ir buscar o teu carro podes fazê-lo, nem que vás lá com um policia para o fazer. é ILEGAL reterem-te o carro. Vais lá buscar o carro e depois a dívida é resolvida posteriormente.

    tens a certeza disso? tenho que me informar. de qq maneira,o gajo meteu me la quase 5mil€ de parqueamento,mas o carro nem sequer esta na oficina nem na propriedade dele :S

  10. #10
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    tens a certeza disso? tenho que me informar. de qq maneira,o gajo meteu me la quase 5mil€ de parqueamento,mas o carro nem sequer esta na oficina nem na propriedade dele :S
    Tenho a certeza absoluta ! Dois amigos que têm stand e oficina ainda no outro dia se estavam a "queixar" disso. 5mil € de parque ? ARRE FODASS Fala com um policia, para tirares todas as dúvidas. abc


  11. #11
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    O carro é teu e podes lá ir buscar-lo!
    Não existe qql lei que permita ao sujeito em causa reter-te o carro e ainda mais,podes tu alegar que precisavas do carro para ganhar a vida e por causa da atitude dele perdeste 5000€ ou mais!

    Boa sorte...na guerra civil!

  12. #12
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    ka por mim o gajo da oficina ta a tentar comer-te por parvo......99% de certeza q ele nao pode "apreender" o carro.....informate bem e vai la a oficina, se possivel acompanhado por um advogado ou policia mm.....trazes o carro pa casa e dpx resolvem as avencas em tribunal....
    mas 5000€ de parke....FDX....e mais de 20 horas pa fazer um servicito (de merda)......ganda ladrao.....encosta o gajo a parede e nao te deixes enganar.....

    abracos
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    Spitfire MKIV 1972....

  13. #13
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    pensei que tivesse repondido....

    na altura fui me informar se podia mesmo ir buscar o carro, mas infelizmente, ele tem o direito de o reter la

    ausencia de pagamento, direito de retençao. isto é do caraças, estas leis tao boas para quem xula....

  14. #14
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    Boas,

    Mas ainda n resolveste o assunto?!

    Cumps

  15. #15
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    Boas,

    Mas ainda n resolveste o assunto?!

    Cumps
    isto seguiu para tribunal. ate la o carro esta na oficina

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